Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 16.685, de 26/02/1981

Ementa Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/02/1981, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TABELA DE CUSTAS/ EMOLUMENTOS JUDICIAIS

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Representação - STF n° 1.094-5 de 08/08/1984

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo.
    Objeto: Custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais. Sua natureza jurídica. Não sendo as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais preços públicos, mas, sim, taxas, não podem eles ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio da legalidade (§ 29 do art. 153 da EC 1/69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa
    Decisão: Julgou-se procedente a representação e declarou-se a inconstitucionalidade do Decreto 16.685, de 1981, do Estado de São Paulo (RTJ 141/02, p. 430)

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