Lei de 03/12/1971 ( Lei/1971 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei de 03/12/1971
PL 446/1971 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Oficial de Justiça |
expand_more
Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 882 de 18/04/1973 Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Resultado final: Julgada inconstitucional (RTJ 65/3, p. 624).
O Ofício do STF sobre esta decisão foi publicado no (DOE 18/04/1973, p. 65)
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 38 DE 17/10/1973 - Suspende, pôr inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 21 de março de 1973, nos autos da Representação nº 882, do Estado de São Paulo, a execução da Lei sem número, de 3 de dezembro de 1971, daquele Estado, que autoriza, em caráter excepcional, a designação de funcionários para o exercício das funções de Oficial de Justiça.
expand_more
Lei nº 12.405, de 11/12/2006
expand_more
Decreto nº 52.904, de 23/03/1972
alesp