Norma
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 12.406, de 12/12/2006
PL 613/2004 / Hamilton Pereira | José Zico Prado |

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Divisão Territorial | Estação Ecológica de Juréia-Itatins | Imóvel | Permissão de Uso |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 153336 de 11/09/2007 ADI 153.336-0/5.00. Processo n° 0002375-33.2007.8.26.0000. Requerente: Procurador Geral de Justiça de São Paulo. Requerido: Governador do Estado e Assembleia Legislativa
Objeto: Lei 12406, de 2006, de iniciativa parlamentar, promulgada pelo Governador. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Matéria afeta a imposição de obrigações a Administração Pública, cuja iniciativa é do Executivo. A sanção do Chefe do Executivo não tem o condão de sanar o vício.
Resultado Final: Rejeitada a matéria preliminar e julgada procedente a ação, que declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 12.406/2006, com efeitos "ex tunc", isto é, retroativos ao início de sua vigência. (Revista de Direito Ambiental, nº 55, jul/set/2009, p. 252-272).
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