Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.359, de 29/08/2008

Ementa Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação de veiculação de mensagens de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/08/2008, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / JUROS E MULTAS / REDUÇÃO

Alterações

  • Resolução Conjunta SF/PGE n° 7 de 23/10/2008

    Dispõe sobre os procedimentos administrativos
    necessários ao cumprimento do Decreto 53.359,
    de 2008 (DOE-I 24/10/2008, p. 13)

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