Decreto nº 14.051, de 23/06/1944 ( Decreto 14051/1944 )
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Decreto nº 14.051, de 23/06/1944

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Assis (Município) | Desapropriação | Imóvel |
A retificação publicada no DO de 27/06/1944, p.1, trata a norma como Decreto-lei n. 14.051, de 23/06/1944
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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