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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 21, de 22/10/1980

Projeto/Autoria PEC 17/1980 - Luiz Máximo
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/10/1980, p.105
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Servidor público / Administração direta / Administração indireta / Mandato eletivo / Afastamento / Prefeito municipal / Vereador municipal / Remuneração

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Representação - STF n° 1.084 de 29/06/1982

    Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Inconstitucionalidade da EC 21/1980 a Constituição do Estado de S.Paulo, que introduziu, em seu art. 111, o inciso III, ao estabelecer que os funcionários e servidores vereadores, afastados ou não de seu cargo, emprego ou função, quando sujeitos a avaliação de desempenho, te-la-ão, desde a posse, em conceito máximo. A avaliação de desempenho e categoria conhecida no vigente plano de classificação de cargos da União, de que cogita a Lei 5645/1970. Porque matéria concernente ao Regime jurídico do servidor público, tem sua disciplina jurídica, no plano legislativo, pendente da exclusiva iniciativa do Poder Executivo, nos termos do art. 57, V, da Constituição federal. Ofensa aos arts. 6, 10, VII, Letra "c", 13, I e III e 57, V, da Constituição Federal. Cuidando-se de vício de iniciativa, não se contorna o óbice constitucional a edição da lei, cuja origem deva ser, exclusivamente, do Poder Executivo, com a instrumentalização da norma, por via de Emenda constitucional, de proveniência da Assembleia legislativa. Violação, também ao art. 104, § 4º da Constituição.
    Decisão: Julgou-se procedente a inconstitucionalidade do inciso III do art. 111, da Constituição do Estado de São Paulo, introduzido pela EC 21, de 1980 (RTJ, v. 114/02, p. 480).
    O Comunicado da ATL referente a esta Decisão foi publicado no (DOE 18/08/1984, p. 5) e o Decreto Federal 90211 de 24/09/1984 - Suspendeu a execução do inciso III do artigo 111 da Constituição do Estado de S. Paulo.

Alterações