Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.747, de 07/10/2009

Ementa Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
Projeto/Autor PL 298/2008 - Vanessa Damo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/10/2009, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores CONSUMIDOR / FORNECEDOR / DATA / FIXAÇÃO / BENS / SERVIÇO / ENTREGA / PRODUTO / TURNO / MANHÃ / TARDE / NOITE / "LEI DA ENTREGA" / COMÉRCIO ELETRÔNICO (PRAZO DE ENTREGA) / COMPRA VIA INTERNET (PRAZO DE ENTREGA)

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 35.250 de 22/02/2013

    ADI (Processo unificado nº 0035250-46.2013.8.26.0000). Requerente: Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE. Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Decisão: Em 04/02/2015, a ADI foi julgada improcedente por decisão do Órgão Especial do TJ-SP, revogada a liminar.

  • ADIN - TJSP n° 227.995 de 26/08/2012

    ADI (Processo unificado nº 0227995-87.2012.8.26.0000). Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Interessadas: FNAC do Brasil Ltda e Fundação de proteção e de Defesa do Consumidor - PROCON.
    Decisão: Legislação local qu não padece de quaisquer dos vícios apontados. Arguição de inconstitucionalidade julgada improcedente em 08/05/2013.

  • ADIN - TJSP n° 458.367 de 27/10/2010

    ADI (Processo unificado nº 0458367-06.2010.8.26.0000). Requerente: Câmara Brasileira de Comercio Eletrônico Camara e Net. Requerido: Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo
    Decisão final: ADI julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.

  • Acórdão - STF n° 10.500 de 06/09/2010

    RECLAMAÇÃO 10500/SP. Requerente: Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo - Em 21/10/2010 foi negado seguimento à reclamação, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida cautelar.
    Resultado final: O STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Plenário, 22.06.2011.

Alterações

Regulamentações