Lei nº 13.747, de 07/10/2009 ( Lei 13747/2009 )
Lei nº 13.747, de 07/10/2009

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 227995 de 26/08/2012 ADI (Processo unificado nº 0227995-87.2012.8.26.0000). Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Interessadas: FNAC do Brasil Ltda e Fundação de proteção e de Defesa do Consumidor - PROCON.
Decisão: Legislação local qu não padece de quaisquer dos vícios apontados. Arguição de inconstitucionalidade julgada improcedente em 08/05/2013.
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 35250 de 22/02/2013 ADI (Processo unificado nº 0035250-46.2013.8.26.0000). Requerente: Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE. Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Decisão: Em 04/02/2015, a ADI foi julgada improcedente por decisão do Órgão Especial do TJ-SP, revogada a liminar.
STF nº 10500 de 06/09/2010 RECLAMAÇÃO 10500/SP. Requerente: Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo - Em 21/10/2010 foi negado seguimento à reclamação, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida cautelar.
Resultado final: O STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Plenário, 22.06.2011.
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 458367 de 27/10/2010 ADI (Processo unificado nº 0458367-06.2010.8.26.0000). Requerente: Câmara Brasileira de Comercio Eletrônico Camara e Net. Requerido: Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo
Decisão final: ADI julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.
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