Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 298 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 298 / 2008
Transformado em Norma Lei nº 13.747 / 2009
Ementa Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.
Data de Publicação 25/04/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vanessa Damo
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, DATA, ENTREGA, OBRIGATORIEDADE, PRODUTO, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 25/04/2008
28/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
29/04/2008 Pauta de 2ª sessão.
30/04/2008 Pauta de 3ª sessão.
05/05/2008 Pauta de 4ª sessão.
06/05/2008 Pauta de 5ª sessão.
08/05/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
09/05/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/05/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Chico Sardelli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
26/08/2008 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
15/09/2008 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2008 Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
29/10/2008 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
29/10/2008 Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno
10/11/2008 Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
09/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, favorável
20/12/2008 Publicados: Parecer nº 4312/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 4313/08, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 13 e 14)
20/12/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/09/2009 38 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/09/2009 Recebido pelo Governador em: 16/09/2009 - prazo para sanção: 07/10/2009.
17/09/2009 Publicado Autógrafo nº 28.547 (DA p. 35)
17/09/2009 Aguardando Sanção
08/10/2009 Publicada a Lei nº 13.747, de 07, de outubro de 2009. DOE I pág. 1
08/10/2009 Publicado a mensagem nº 134/2009, do Sr Governador, opondo veto parcial ao PL (artigos: paragráfo único do artigo 2º, artigos 3º, 4º). DA pág 24
08/10/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
09/10/2009 Republicada a mensagem nº 134/2009, do Sr Governador opondo veto parcial ao Projeto de Lei nº 298/98. DA pág. 17
09/10/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
15/10/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
15/10/2009 Presidente solicita Relator Especial.
15/10/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
28/10/2009 Designado como Relator Especial, o deputado Edson Giriboni.
04/11/2009 Devolvido sem parecer.
10/11/2009 158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/11/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/11/2009 Publicado o Decreto nº 55.015, de de 11 de novembro de 2009, regulamentando a Lei nº 13.747, de 7 de outubro de 2009. (DOE p. 3)
03/05/2013 Publicado despacho do Desembargador Ferreira Rodrigues, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedendo liminar para, na interpretação da Lei Estadual 13.747, de 7 de outubro de 2009, art. 1º, excluir de seu alcance as concessionárias de serviço público federal de distribuição de energia elétrica referidas na ADI nº 0035250-46.2013.8.26.0000, proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee (DA p.13).
12/02/2015 Publicada decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, de 04/02/2015, julgando improcedente a ADI nº 0035250-46.2013.8.26.0000, ajuizada em face da Lei estadual nº 13.747, de 07/10/2009, e revogando a liminar anteriormente deferida. (DA. págs. 18 e 19)
12/02/2015 Publicada decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, de 04/02/2015, julgando improcedente a ADI nº 0035250-46.2013.8.26.0000, ajuizada em face da Lei estadual nº 13.747, de 07/10/2009, e revogando a liminar anteriormente deferida. (DA. págs. 18 e 19)
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.134
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/09/2008 4312 / 2008 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
10/11/2008 4313 / 2008 favorável favorável Mozart Russomanno Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/09/2009 Autógrafo 28547 Autógrafo ao Projeto de lei numero 298/2008 Conte Lopes  
2 08/10/2009 Lei 13747 Governador  
3 Ofício 7117 Ofício ao Projeto de lei numero 298/2008  
4 Ofício 2651 Governador  
5 29/05/2008 Req. Urgência Chico Sardelli  
6 08/10/2009 Veto Parcial /2009 Mensagem 134/09 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala