Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.588, de 17/03/2010

Ementa Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/03/2010, p.8
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores JUSTIÇA E CIDADANIA / TRATAMENTO NOMINAL / TRANSEXUAL / TRAVESTI / PRENOME / NOME