Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 60.582, de 27/06/2014

Ementa Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, cria Parques Aquícolas estaduais, estabelecendo as condições para o desenvolvimento sustentável da produção aquícola no Estado de S.Paulo, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/06/2014, p.3
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Meio Ambiente
Indexadores AQUICULTURA (LICENCIAMENTO AMBIENTAL) / PARQUE AQUÍCOLA ESTADUAL (CRIAÇÃO) / PRODUÇÃO AQUÍCOLA / RECURSOS HÍDRICOS / ÁGUA

Alterações