Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.659, de 09/01/2015

Ementa Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito
Projeto/Autor PL 1247/2007 - Rui Falcão
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 10/01/2015, p.5
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Indexadores CONSUMIDOR - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGULAMENTAÇÃO

Observações

  • ADIN TJ-SP n° 2193.117 de 20/10/2015

    Requerente: Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre, Amazonas, Pará, Amapá... - Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Lei n. 15.659, de 09 de janeiro de 2015 - Liminar não concedida - Resultado final: Aguardando julgamento.

  • ADIN STF n° 5.273 de 19/03/2015

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Lei n. 15.659, de 09/01/2015 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.

  • ADIN TJ-SP n° 2044.447 de 13/03/2015

    ADIN nº ADI 2044447- 20.2015.8.26.0000/2015 - Requerente: Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP - Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Lei nº 15.659, de 09 de janeiro de 2015 - Liminar: Em 13/03/2015, o TJ-SP, em decisão monocrática, suspendeu liminarmente os efeitos da Lei nº 15.659, de 09 de janeiro de 2015. Em 12/08/2105, o TJ-SP revogou a liminar anteriormente concedida. Quanto ao mérito, decidiu suspender a ação até ulterior julgamento pelo STF das ADIs nº 5224, 5252 e 5273 ajuizadas em face da mesma lei. Em 09/12/2015, foram parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos, apenas para esclarecer que os atos jurídicos praticados no período em que a decisão monocrática produziu seus efeitos permanecem resguardados pela suspensão temporária da vigência da Lei nº 15.659, de 09 de janeiro de 2015, até a revogação da liminar deferida. Resultado final: aguardando julgamento.

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