Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.659, de 09/01/2015

Ementa Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito
Projeto/Autor PL 1247/2007 - Rui Falcão
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 10/01/2015, p.5
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Indexadores CONSUMIDOR / CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO / REGULAMENTAÇÃO

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 15.659 de 20/10/2015

    ADI 15659 (Processo unificado nº 2193117-97.2015.8.26.0000). Requerente: Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre, Amazonas, Pará, Amapá... - Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei n. 15.659, de 2015 - Liminar não concedida
    Despacho de 26/01/2016 - A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo processamento da petição inicial, com apensamento aos autos da ADI n.º 2044447-20.2015.8.26.0000. Caso é mesmo de reunião de feitos, eis que ambos dizem respeito à constitucionalidade do mesmo diploma legal, embora alegada sob fundamentos distintos. No entanto, como aquele outro feito já completou o seu curso, estando suspenso o julgamento de mérito até que o STF venha a julgar as Adi's nºs 5224, 5252 e 5273 conforme decidiu o Órgão Especial, caso é de se relegar o apensamento deste para quando estiver na mesma fase daquele, isso de modo a que possam receber julgamento conjunto. .

  • ADIN - STF n° 5.273 de 19/03/2015

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei n. 15.659, de 09/01/2015 - Liminar: Aguardando julgamento
    Resultado Final: Aguardando julgamento.

  • ADIN - TJSP n° 15.659 de 13/03/2015

    ADI 15659/2015 (Processo unificado nº 2044447-20.2015.8.26.0000). Requerente: Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP. Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei nº 15.659, de 2015 - Liminar: Em 13/03/2015, o TJSP, em decisão monocrática, suspendeu liminarmente os efeitos da Lei nº 15.659, de 2015. Em 12/08/2105, o TJSP revogou a liminar anteriormente concedida. Quanto ao mérito, decidiu suspender a ação até ulterior julgamento pelo STF das ADIs nº 5224, 5252 e 5273 ajuizadas em face da mesma lei. Em 09/12/2015, foram parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos, apenas para esclarecer que os atos jurídicos praticados no período em que a decisão monocrática produziu seus efeitos permanecem resguardados pela suspensão temporária da vigência da Lei nº 15.659, de 2015, até a revogação da liminar deferida.
    Resultado final: aguardando julgamento.

Alterações

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