| Ementa | Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários |
| Projeto/Autor | PL 1209/2015 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 15/01/2016, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Agricultura e Agronegócio Patrimônio Imobiliário |
| Indexadores | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / RECURSOS FUNDIÁRIOS / REFORMA AGRÁRIA / PERMISSÃO DE USO / |