| Ementa | Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários |
| Projeto/Autoria | PL 1209/2015 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 15/01/2016, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Agricultura e Agronegócio Patrimônio Imobiliário |
| Palavras-Chave | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / RECURSOS FUNDIÁRIOS / REFORMA AGRÁRIA / PERMISSÃO DE USO / |