| Ementa |
Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários
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| Projeto/Autoria |
PL 1209/2015
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 15/01/2016, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Patrimônio Imobiliário
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Palavras-Chave
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Imóvel Rural / Regularização Fundiária / Concessão de Uso / Beneficiário
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