| Ementa | Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, o imóvel que especifica |
| Projeto/Autor | PL 350/2016 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 30/06/2016, p.1 |
| Texto | Texto Atualizado Texto Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Patrimônio Imobiliário |
| Indexadores | ALIENAÇÃO / IMÓVEL / ESPIRITO SANTO DO PINHAL (MUNICÍPIO) |
Altera a Lei nº 16.261, de 2016 (DOE-I 02/09/2017, p. 1)