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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.261, de 29/06/2016

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, o imóvel que especifica
Projeto/Autor PL 350/2016 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/06/2016, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Patrimônio Imobiliário
Indexadores ALIENAÇÃO / IMÓVEL / ESPIRITO SANTO DO PINHAL (MUNICÍPIO)

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