Lei n° 16.261, de 29/06/2016 ( Lei 16261/2016 )

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Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, o imóvel que especifica
Projeto/Autor	PL 350/2016 - Governador
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 30/06/2016, p.1
Republicação	-
Texto	Original Alterado
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Tema	Patrimônio Imobiliário
Indexadores	ALIENAÇÃO / IMÓVEL / ESPIRITO SANTO DO PINHAL (MUNICÍPIO)

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