Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.262, de 29/06/2016

Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Itapira, o imóvel que especifica
Projeto/Autor PL 351/2016 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/06/2016, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Patrimônio Imobiliário
Indexadores ALIENAÇÃO / IMÓVEL / ITAPIRA (MUNICÍPIO)