Ementa | Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Itapira, o imóvel que especifica |
Projeto/Autoria | PL 351/2016 - Governador |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 30/06/2016, p.1 |
Texto Atualizado Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Patrimônio Imobiliário |
Palavras-Chave | Imóvel / Doação / Itapira (Município) |
Altera a Lei nº 16.262, de 2016