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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.786, de 04/07/2018

Ementa Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e profissionais da superintendência da polícia técnico-científica que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial
Projeto/Autoria PL 951/2015 - Delegado Olim , Coronel Telhada
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/07/2018, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Inconstitucional
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA / POLÍCIA CIVIL / POLÍCIA MILITAR / POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA / TUTELA JURÍDICA

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2260.616 de 05/06/2019

    ADI nº 2260616-93.2018.8.26.0000 - TJSP Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
    Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Inconstitucionalidade total da Lei 16.786, de 04 de julho de 2018, com pedido de medida liminar e efeito vinculante em relação os órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública, e ex tunc.
    Liminar: não concedida
    Resultado Final: em 05/06/2019, a lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com efeitos ex nunc.