Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.786, de 04/07/2018

Ementa Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e profissionais da superintendência da polícia técnico-científica que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial
Projeto/Autoria PL 951/2015 - Delegado Olim , Coronel Telhada
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/07/2018, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Inconstitucional
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA / POLÍCIA CIVIL / POLÍCIA MILITAR / POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA / TUTELA JURÍDICA

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2260.616 de 05/12/2018

    ADI nº 2260616-93.2018.8.26.0000
    Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
    Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei nº 16.786, de 04 de julho de 2018
    Liminar: Não concedida
    Resultado Final: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 16.786/2018, com efeitos ex nunc
    Embargos de Declaração: Parcialmente acolhidos para registrar que a incidência do julgado ocorre "a partir do momento em que forem constituídos novos patronos aos policiais assistidos pela Defensoria com base na lei ora contestada em processos já ajuizados, devendo, para tanto, serem adotadas as medidas processuais de substituição de advogados previstas no Código de Processo Civil, cuja iniciativa deve se dar a partir da publicação da presente decisão" (trânsito em julgado em 06/04/2021)