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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 951 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 951 / 2015
Transformado em Norma Lei nº 16.786 / 2018
Ementa Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita do Estado a todos os policiais civis que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial.
Data de Publicação 12/06/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Delegado Olim , Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, EXERCÍCIO, EXTRAJUDICIAL, FUNÇÕES, GRATUIDADE, POLICIAL CIVIL, PROCESSO JUDICIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/08/2019 - Publicado e anexado aos autos o Ofício nº 2274-A/2019-egt, de 04/07/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à decisão do C. Órgão Especial que, em acórdão de 05/06/2019, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2260616-93.2018.8.26.0000, nos termos do voto do Relator Designado, Desembargador ALVARO PASSOS, para declarar a inconstitucionalidade, com efeito "EX NUNC", da Lei nº 16.786, de 04 de julho de 2018. (D.A., págs. 9 e 10)

Tramitação

Data Descrição
12/06/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 12/06/2015
15/06/2015 Pauta de 1ª sessão.
16/06/2015 Pauta de 2ª sessão.
17/06/2015 Pauta de 3ª sessão.
18/06/2015 Publicado Emenda nº 1, do Deputado Coronel Camilo e outros. DA (pg. 25)
18/06/2015 Pauta de 4ª sessão.
19/06/2015 Pauta de 5ª sessão.
23/06/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
23/06/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
29/06/2015 Distribuído ao Deputado André Soares.
13/11/2015 Publicado Requerimento, do autor Deputado Delegado Olim, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)
08/05/2018 Devolvido sem voto.
09/05/2018 Distribuído à Deputada Marta Costa.
22/05/2018 68ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
22/05/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/05/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto, e contrariamente à emenda nº 1
22/05/2018 25 Sessão Extraordinária - Aprovado Substitutivo, prejudicado o Projeto e rejeitada a Emenda.
23/05/2018 Publicado Parecer nº 691, de 2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição na forma do substitutivo ora apresentado e contrário à emenda nº 1. (D.A. pág. 12)
23/05/2018 Publicado Requerimento de autoria dos Deputados Delegado Olim e Coronel Telhada, solicitando coautoria ao referido Projeto de lei. (D.A. pág. 12)
23/05/2018 Publicado Despacho: Deferido o requerimento de coautoria ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 13)
23/05/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/05/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
25/05/2018 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
07/06/2018 Publicado Parecer nº 751/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. pág. 16)
07/06/2018 Pauta de 1ª sessão.
13/06/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 799/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.311, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 7 de junho de 2018.
13/06/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/06/2018 Publicado autógrafo nº 32.311. (D.A. pág. 48)
14/06/2018 Aguardando Sanção
29/06/2018 Publicado Ofício nº 2279/2018, da Câmara Municipal de Limeira, encaminhando cópia da Moção de Aplauso nº 101/2018, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 05) Rel. 020663
05/07/2018 Publicada a Lei nº 16.786, de 04 de julho de 2018. (D.O.E. I pág. 3)
05/07/2018 Arquive-se
01/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.129
01/11/2018 Arquivo - Arquivado
20/08/2019 Publicado e anexado aos autos o Ofício nº 2274-A/2019-egt, de 04/07/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à decisão do C. Órgão Especial que, em acórdão de 05/06/2019, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2260616-93.2018.8.26.0000, nos termos do voto do Relator Designado, Desembargador ALVARO PASSOS, para declarar a inconstitucionalidade, com efeito "EX NUNC", da Lei nº 16.786, de 04 de julho de 2018. (D.A., págs. 9 e 10)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/05/2018 691 / 2018 favorável favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto, e contrariamente à emenda nº 1 Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
25/05/2018 751 / 2018 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/06/2018 Autógrafo 32311 Autógrafo ao Projeto de lei numero 951/2015 Cauê Macris  
2 18/06/2015 Emenda de Pauta 1 Coronel Camilo, Coronel Telhada, Gil Lancaster, Cezinha de Madureira  
3 05/07/2018 Lei 16786 Governador  
4 23/05/2018 Ofício Requerimento solicitando coautoria do Dep. Coronel Telhada ao PL nº 951, de 2015.  
5 13/11/2015 Req. Urgência Requer tramitação em regime de urgência para o Projeto 951/15. Delegado Olim  
Total: 5 ocorrência(s)
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