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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.137, de 23/08/2019

Ementa Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal
Projeto/Autoria PL 435/2019 - Janaina Paschoal
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/08/2019, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave PARTO NORMAL / PARTO POR CESARIANA

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2188.866 de 26/08/2019

    ADIn TJSP nº 2188866-94.2019.8.26.0000
    Requerente: Diretório Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB
    Requerido: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei Estadual nº 17.137, de 23 de agosto de 2019
    Resultado final: em 01/07/2020, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.137, de 23 de agosto de 2019. Interposto o Recurso Extraordinário (nº 1.309.195), o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento para "julgar totalmente improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, de modo que reste proclamada a inteira constitucionalidade da Lei estadual nº 17.137, de 23 de agosto de 2019"