Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.137, de 23/08/2019

Ementa Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal
Projeto/Autoria PL 435/2019 - Janaina Paschoal
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/08/2019, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave PARTO NORMAL / PARTO POR CESARIANA