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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 193, de 24/11/1948

Ementa Dispõe sobre aquisição por doação, de imóvel situado no município de Penápolis
Projeto/Autoria PL 363/1948 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/11/1948, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave IMÓVEL (DOAÇÃO) / PENÁPOLIS (MUNICÍPIO)

Alterações

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