Lei n° 200, de 13/05/1974 ( Lei 200/1974 )

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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 200, de 13/05/1974

Ementa	Revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista
Projeto/Autoria	PL 533/1973 - Governador
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 14/05/1974, p.2
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Temas	Previdência Social
Palavras-Chave	FUNCIONALISMO / CELETISTA / APOSENTADORIA / PENSÃO / REVOGAÇÃO

Retificações

Lei n° 200 de 13/05/1974

Poder Executivo 15/05/1974, p. 2

Normas Correlatas

Lei n° 3.720 de 09/02/1983

Dispõe sobre a complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários que especifica (DOE-I 10/02/83, p.3)
Decreto n° 10.630 de 27/10/1977

Autoriza a doação de ações à Fundação de Assistência aos Empregados da CESP-FAEC. (DOE 28/10/77)

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