Lei nº 2.081, de 27/12/1952 ( Lei 2081/1952 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 2.081, de 27/12/1952
PL 1387/1952 / Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica dos Municípios |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Anexação Territorial | Distrito | Município Paulista |
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STF nº 14511 de 13/05/1967 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.511/SP. Recorrente: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Recorrido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: A Câmara dos Deputados do Estado de São Paulo não pode contrariar, por maioria, o resultado do plebiscito porque a Lei 2081, de 1952, § 3º, art. 8º contraria a Constituição Federal.
Decisâo: Provido por unanimidade.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9, DE 13/02/1968 - Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do STF proferida, em sessão plenária de 31 de maio de 1967, no Recurso em Mandado de Segurança nº 14.511, a execução do § 3º do art. 8º da Lei nº 2.081, de 27 de dezembro de 1952.
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Lei nº 12.497, de 26/12/2006
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Lei nº 9.205, de 28/12/1965
Lei nº 8.001, de 11/10/1963
Lei nº 7.693, de 14/01/1963
Lei nº 4.571, de 03/01/1958
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