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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 2.081, de 27/12/1952

Ementa Dá nova redação ao Título I da Lei n. 1, de 18 de setembro de 1947 (Lei Orgânica dos Municípios), e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 1387/1952 - CERLOM
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1952, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS / ALTERAÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Acórdão - STF n° 14.511 de 13/05/1967

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.511/SP. Recorrente: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Recorrido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: A Câmara dos Deputados do Estado de São Paulo não pode contrariar, por maioria, o resultado do plebiscito porque a Lei 2081, de 1952, § 3º, art. 8º contraria a Constituição Federal.
    Decisâo: Provido por unanimidade.
    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9, DE 13/02/1968 - Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do STF proferida, em sessão plenária de 31 de maio de 1967, no Recurso em Mandado de Segurança nº 14.511, a execução do § 3º do art. 8º da Lei nº 2.081, de 27 de dezembro de 1952.

Alterações

Normas Correlatas