Lei nº 2.081, de 27/12/1952 ( Lei 2081/1952 )
Lei nº 2.081, de 27/12/1952

PL 1387/1952 / Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica dos Municípios |

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STF nº 14511 de 13/05/1967 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.511/SP. Recorrente: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Recorrido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: A Câmara dos Deputados do Estado de São Paulo não pode contrariar, por maioria, o resultado do plebiscito porque a Lei 2081, de 1952, § 3º, art. 8º contraria a Constituição Federal.
Decisâo: Provido por unanimidade.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9, DE 13/02/1968 - Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do STF proferida, em sessão plenária de 31 de maio de 1967, no Recurso em Mandado de Segurança nº 14.511, a execução do § 3º do art. 8º da Lei nº 2.081, de 27 de dezembro de 1952.
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