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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.819, de 26/08/1958

Ementa Dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistência Social do Estado" e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 850/1958 - Cássio Ciampolini
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/08/1958, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave ORÇAMENTO / FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO / CRIAÇÃO

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas