Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.048, de 22/12/1958

Ementa Dispõe sobre a organização da Justiça Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências
Projeto/Autor PL 2045/1957 - CCJ
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/12/1958, p.47
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR / ORGANIZAÇÃO

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • Representação - STF n° 1.012 de 09/10/1978

    Representante: Procuradoria-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Resultado final: Conheceu-se, em parte, e, nesta parte, julgou-se procedente a representação para se declarar inconstitucionais as expressões "procurador, promotor" na redação dada pelo art. 1º da Lei 10391, de 1970, ao art. 27 da Lei 5048, de 1958, bem assim as expressões "pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado" constantes no parágrafo 1º, do art. 14, da Lei 333, de 1974
    O Ofício STF comunicando a decisão foi publicado no (DOE-I 24/10/79, p.82)

Alterações

Normas Correlatas

  • Lei n° 7.969 de 05/09/1963

    Artigo 1.º - Ficam criados na Secretaria do Tribunal de Justiça Militar os cargos isolados, de provimento efetivo, constantes da Tabela anexa, que se considera integrante da presente lei, todos lotados na PP-Q.S.T.J.M. referido no artigo 94 da Lei n. 5.048/1958 (DOE 06/09/1963, p.3)