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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.843, de 04/09/1958

Ementa Autoriza a aquisição de imóvel, por doação
Projeto/Autoria PL 46/1958 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/09/1958, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / DOAÇÃO / PENÁPOLIS

Alterações