Lei nº 12.227, de 11/01/2006 ( Lei 12227/2006 )

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Lei nº 12.227, de 11/01/2006

Situação

Declarada inconstitucional

Ementa

Estabelece a organização básica dos serviços notariais e de registros, as regras do concurso público de provimento da titularidade de delegação das serventias, e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 68/1990 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 12/01/2006, p.1

Retificação - DOE-I de 13/01/2006, p.1

Retificação - DOE-I de 19/01/2006, p.1

Temas

Palavras-chave

Cartório Extrajudicial | Cartório Não Oficializado | Estrutura e Organização Administrativa | Provimento |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3773 de 10/08/2006 Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 12.227, de 11 de janeiro de 2006 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.227/2006, emprestando à decisão eficácia ex tunc. Trânsito em julgado em 22/09/2009 (RTJ v.210/01, p.168)

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