Norma
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Lei nº 12.227, de 11/01/2006
PL 68/1990 / Governador |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3773 de 10/08/2006 Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 12.227, de 11 de janeiro de 2006 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.227/2006, emprestando à decisão eficácia ex tunc. Trânsito em julgado em 22/09/2009 (RTJ v.210/01, p.168)
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