Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.227, de 11/01/2006

Ementa Estabelece a organização básica dos serviços notariais e de registros, as regras do concurso público de provimento da titularidade de delegação das serventias, e dá outras providências
Projeto/Autor PL 68/1990 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/01/2006, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Inconstitucional
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores CARTÓRIOS / SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO / CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS / SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS / ORGANIZAÇÃO / PROVIMENTO DE CARGOS

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - STF n° 3.773 de 10/08/2006

    Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei nº 12.227, de 11 de janeiro de 2006 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.227/2006, emprestando à decisão eficácia ex tunc. Trânsito em julgado em 22/09/2009 (RTJ v.210/01, p.168)

Retificações

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