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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.253, de 09/02/2006

Ementa Obriga farmácias e drogarias a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille
Projeto/Autoria PL 1100/2003 - Ana do Carmo
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 10/02/2006, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave SAÚDE PÚBLICA / JUSTIÇA E CIDADANIA / CONSUMIDOR / MEDICAMENTO GENÉRICO / DEFICIENTE VISUAL / CARTAZ / BRAILLE