Lei nº 12.640, de 11/07/2007 ( Lei 12640/2007 )
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Lei nº 12.640, de 11/07/2007
PL 363/2007 / Governador |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 6223 de 11/09/2019 Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Artigo 2º Tramitação:
  • 04/02/2022: Trânsito em Julgado.
  • Decisão: Ação julgada improcedente.
    O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a demanda
  • Liminar.
    Sem liminar
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4939 de 16/04/2013 Requerente: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: A expressão "são se inferiores ao valor fixado no inciso II do artigo 1º desta Lei" contida no caput do artigo 2° da Lei n° 12.640, de 11 de junho de 2007, dada pela Lei n° 14.945, de 14 de janeiro de 2013 Tramitação:
  • 19/09/2019: Trânsito em Julgado.
  • Agravo: Não Provido.
  • Decisão.
    ADIN julgada prejudicada, nos termos do artigo 21, IX, do Regimento Interno do STF
  • Liminar.
    Prejudicada
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Lei nº 16.953, de 18/03/2019
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Lei nº 15.369, de 24/03/2014
Lei nº 15.250, de 19/12/2013
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Lei nº 14.693, de 01/03/2012
Lei nº 14.394, de 01/04/2011
Lei nº 13.983, de 17/03/2010
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