| Ementa | Introduz medidas desburocratizantes na recepção de documentos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 24/01/2008, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DESBUROCRATIZAÇÃO / DOCUMENTOS / FIRMA RECONHECIDA / CÓPIA AUTENTICADA |
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo para a Administração Pública do Estado de São Paulo (DOE-I 04/04/2014, p. 5)