Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.968, de 29/04/2008

Ementa Dispõe sobre o registro de estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas.
Projeto/Autoria PL 909/2007 - Conte Lopes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/04/2008, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Declarada Inconstitucional
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave SEGURANÇA PÚBLICA / JÓIAS USADAS / COMÉRCIO / FUNDIÇÃO / REGISTRO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 1834.790 de 21/10/2009

    ADI nº 0183479.0/1-00 (Processo unificado nº 0225366-48.2009.8.26.0000). Requerente: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requeridos: Governador do Estado e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Resultado final: Foi julgada procedente a ADIN pelo TJSP, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.968, de 29/04/2008 (DJE nº 896, de 18/02/2011, p. 904).