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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.269, de 31/07/2020

Ementa Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival do Camarão, em Ubatuba
Projeto/Autoria PL 35/2018 - Luiz Carlos Gondim
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/08/2020, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Calendário Oficial
Palavras-Chave Ubatuba (Município) / Calendário Turístico