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Lei nº 18.058, de 05/12/2024 Altera os artigos 1º a 3º e inclui os artigos 4º a 6º na Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007, proibindo a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado de São Paulo.
Lei nº 17.878, de 21/03/2024 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pirassununga.
Lei nº 17.779, de 02/10/2023 Denomina as Estações de Bombeiros que especifica, sediadas em Campinas e Mogi Guaçu
Lei nº 17.653, de 24/03/2023 Estabelece providências quanto às prisões cautelares e ao cumprimento de pena dos guardas civis municipais e demais agentes de segurança pública municipal, recolhendo-os a estabelecimentos especiais, separados dos demais custodiados, normatizando especificidades quanto ao tema junto à Secretaria da Administração Penitenciária e os Municípios
Lei nº 17.627, de 07/02/2023 Revoga dispositivo da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas
Lei nº 17.613, de 19/12/2022 Declara de utilidade pública o Instituto Visão do Bem, com sede em Santos
Lei nº 17.551, de 20/07/2022 Institui o "Dia em Homenagem ao Sargento da Reserva - 2ª Classe das Forças Armadas"
Lei nº 17.426, de 08/10/2021 Institui o "Dia do Comerciante Amigo da Segurança Pública"
Lei nº 17.371, de 17/05/2021 Institui o "Dia dos Atiradores do Tiro de Guerra", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado, a ser comemorado no dia 5 de setembro de cada ano
Lei nº 17.359, de 31/03/2021 Institui a implementação do modelo de Escola Cívico-Militar - ECIM na rede pública estadual de ensino na forma em que se especifica
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