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Emenda Constitucional nº 54, de 29/10/2024 Altera o § 2º do artigo 11 da Constituição do Estado.
Emenda Constitucional nº 50, de 18/05/2021 Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
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