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Emenda Constitucional nº 50, de 26/09/1984 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Fiscalização e Controle
Emenda Constitucional nº 21, de 22/10/1980 Afastamento de Servidor; Mandato Eletivo; Prefeito; Subsídio; Vereador
Emenda Constitucional nº 12, de 18/10/1979 Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI; Inconstitucionalidade; Tribunal de Alçada; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
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