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Lei nº 17.917, de 23/04/2024 Declara de utilidade pública a Comunidade Impacto, com sede em Osasco.
Lei nº 17.915, de 23/04/2024 Denomina "Dr. Nilton Roberto Martines" o Dispositivo em desnível com Viaduto SPD 138/425, localizado entre o km 137 e o km 138,600 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Olímpia.
Lei nº 17.901, de 16/04/2024 Institui o "Dia da Paz e Gentileza nas Escolas".
Lei nº 17.888, de 21/03/2024 Institui, no calendário estadual, a "Semana das Cidades Inteligentes Paulistas".
Lei nº 17.870, de 18/03/2024 Declara de utilidade pública o Instituto Inovação Social, com sede em Osasco.
Lei nº 17.859, de 22/12/2023 Declara de utilidade pública a Associação Passos Mágicos, com sede em Embu-Guaçu
Lei nº 17.721, de 11/07/2023 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
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