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Lei nº 6.575, de 09/12/1961 TRANSFORMA EM INSTITUTO DE EDUCAÇÃO A ESCOLA NORMAL DE MONTE APRAZÍVEL.
Lei nº 3.780, de 24/01/1957 DENOMINA "ENGENHEIRO HAROLDO GUIMARÃES BASTOS" AO GRUPO ESCOLAR DO DISTRITO DE MACEDÔNIA, MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS.
Lei nº 1.426, de 24/12/1951 Dispõe sobre concessão de pensões
Lei nº 1.056, de 12/06/1951 RETIFICA PARA SOCIEDADE DE PROTEÇÃO AOS NECESSITADOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO "IRMÃ ESTELITA" O NOME DA ENTIDADE BENEFICIADA PELA LEI 45.
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