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Lei nº 6.665, de 04/01/1962 Declara de utilidade pública a Creche Santa Clara de Assis, de Araçatuba
Lei nº 6.436, de 27/10/1961 Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Polícia Mirim de Araçatuba
Lei nº 6.140, de 26/06/1961 DENOMINA "GRUPO ESCOLAR MONSENHOR VICTOR RIBEIRO MASSEI" AO ATUAL GRUPO ESCOLAR DE VILA MENDONÇA, DE ARAÇATUBA.
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