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Lei nº 15.627, de 23/12/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 15.552, de 12/08/2014 Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências
Lei nº 15.464, de 26/06/2014 Institui diretrizes para o turismo religioso no Estado de S.Paulo e dá providências correlatas
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