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Lei nº 13.727, de 05/10/2009 Inclui no Calendário Turístico do Estado evento que especifica.
Lei nº 13.099, de 27/06/2008 Dá denominação ao trevo que especifica.
Lei nº 13.095, de 27/06/2008 Institui o "Dia do Jequibau".
Lei nº 12.917, de 23/04/2008 Dá denominação ao dispositivo de entroncamento que especifica.
Lei nº 12.667, de 11/07/2007 Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.
Lei nº 12.620, de 01/06/2007 Dá denominação ao trevo que especifica.
Lei nº 12.619, de 01/06/2007 Dá denominação ao viaduto que especifica.
Lei nº 12.593, de 23/04/2007 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 12.572, de 16/04/2007 Dá denominação ao trevo que especifica.
Lei nº 12.532, de 17/01/2007 Dá denominação ao dispositivo de entroncamento que especifica.
Mostrando 10 de 49 resultados em 5 páginas.
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