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Lei nº 12.538, de 17/01/2007 Institui o "Dia de Apoio à Humanidade".
Lei nº 12.238, de 23/01/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado de São Paulo
Lei nº 12.226, de 11/01/2006 Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo
Lei nº 11.933, de 07/06/2005 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 11.621, de 07/01/2004 Dá denominação a trecho da rodovia que especifica
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