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Lei nº 12.513, de 28/12/2006 Institui o "Dia do Médico Dermatologista"
Lei nº 12.297, de 07/03/2006 Dispõe sobre o Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas nas escolas públicas de ensino fundamental do Estado
Lei nº 11.845, de 17/01/2005 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 11.757, de 01/07/2004 Dispõe sobre o atendimento especializado às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual (TPM) nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado de São Paulo
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