Projeto que suspende efeitos de inclusão no Cadin tramitará em regime de urgência

Medida otimiza processo legislativo para agilizar deliberação final da matéria
02/07/2020 20:01 | Plenário | Barbara Moreira - Foto: Carol Jacob

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Durante sessão extraordinária em ambiente virtual desta quinta-feira (2/7), os parlamentares acataram a urgência ao Projeto de Lei 461/2019 que estabelece requisitos para a suspensão dos efeitos gerados pela inclusão de nomes no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual). O regime de tramitação recebeu o apoio de 52 parlamentares e apenas uma abstenção. A votação foi presidida pelo 1° vice-presidente da Casa, deputado Gilmaci Santos (Republicanos).

Se aprovada, a proposição pode beneficiar as pessoas físicas e jurídicas com pendências que se enquadrarem nas condições preestabelecidas na matéria. No entanto, a justificativa do projeto considera principalmente a situação das cidades que, afetadas pelo desequilíbrio financeiro, estão em dívida com a administração pública do Estado.

"Os municípios que mais sofreram com o corte nas receitas deixaram de cumprir alguma obrigação estadual e, por isso, seus nomes foram lançados no Cadin, impedindo repasses de verbas governamentais. Os que mais precisam de repasses não podem recebê-lo por conta do impedimento legal", esclarece o autor da iniciativa, deputado Dirceu Dalben.

Projeto de Lei 855/2019

O requerimento de urgência correspondente ao Projeto de Lei 855/2019, de autoria do deputado Daniel José (Novo), também foi apreciado, mas não obteve quórum para aprovação. O resultado muda apenas o regime de tramitação da matéria, que agora segue o procedimento normal previsto no regimento.

A proposição almeja criar o Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM) para analisar a situação da educação na rede de ensino municipal através de variáveis ligadas à prova do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (Saresp) e estabelece novos critérios referentes à distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios.

O líder do Governo na Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB) defendeu discutir o mérito das matérias nas comissões e no plenário, pois, para ele, "a urgência de todos os projetos de deputados teria que ser votada quando têm mais de 60 ou 70 assinaturas". Já para Teonilio Barba (PT) algumas proposições precisam de tempo para serem lapidadas: "Tem projeto que somos contrários e mesmo na urgência não é possível votar a favor".

O deputado Barros Munhoz (PSB) criticou a proposição de Daniel José e disse que seria "a maior agressão já feita com relação à estrutura administrativa regional, municipal, estadual e federal do Brasil". Segundo ele, a mudança no ICMS prejudicaria alguns municípios, principalmente os agrícolas. "É um atestado de morte a, pelo menos, 550 prefeituras do Estado de São Paulo", acrescentou.