Lei que define as novas regras da Previdência estadual entra em vigor


06/03/2020 19:18 | Agora é lei | Barbara Moreira - foto: José Antonio Teixeira

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Ao lado do presidente da Assembleia Legislativa, Cauê Macris, o governador João Doria sancionou, na sexta-feira (6/3), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, referente às novas regras para aposentadoria e pensão por morte dos servidores públicos. A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio dos Bandeirantes. O governo pretende economizar 58 bilhões em 15 anos com a reforma.

Antes de seguir para a assinatura do governador, o PLC foi aprovado pelos deputados estaduais. Na Assembleia Legislativa, a proposta recebeu 58 votos favoráveis, 30 contrários e 1 abstenção.

Na terça-feira (3/3), a Casa parlamentar também aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2019, que visa adequar as regras da previdência estadual à reforma federal. Para ser promulgada, uma PEC exige dois turnos de votação. Embora nesta parte da tramitação a sanção do governador não seja necessária, Cauê Macris estava ao lado de Doria para, simbolicamente, promulgar o documento.

Entre as principais mudanças nas regras da previdência paulista estão as alterações na alíquota de contribuição previdenciária, que antes era de 11% dos vencimentos dos servidores e agora passa a ser progressiva, com variação de 11% a 16%, a depender do salário do contribuinte.

Para os homens, a idade mínima de aposentadoria passará de 60 para 65 anos. Enquanto para as mulheres a mudança vai ser de 55 para 62 anos. A contribuição deverá ser de 25 anos, com tempo mínimo de dez anos de serviço público e cinco no cargo da aposentadoria.

A Reforma da Previdência paulista entrará em vigor neste sábado (7/3), após ser publicada no Diário Oficial do Estado. Os novos valores da alíquota de contribuição passam a valer em 90 dias.

Para saber mais sobre as alterações na Previdência acesse o site da Alesp.

https://www.al.sp.gov.br/noticia/?04/03/2020/projeto-de-lei-complementar-da-reforma-da-previdencia-estadual-e-aprovado

https://www.al.sp.gov.br/noticia/?03/03/2020/pec-da-reforma-da-previdencia-estadual-e-aprovada-na-assembleia-legislativa-