O Projeto de Lei nº 584/2016 de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor visa a inclusão de uma cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, móvel e de banda larga móvel no Estado de São Paulo, que garanta a rescisão contratual, sem ônus ao consumidor quando há má qualidade na prestação de serviços, independente dos prazos de fidelização.

"Essa medida vai ao encontro do que já garante o CDC em seu artigo 20, parágrafo 2º. As empresas devem ser claras em seus contratos de adesão quanto ao direito do consumidor que merece ser respeitado", afirmou o parlamentar.

"O Projeto atende a uma demanda dos consumidores que por ausência desta cláusula em contrato, são enganados por empresas que não respeitam o direito do consumidor", finalizou o deputado.