Em reunião, Comissões da Alesp dão aval a proposta para regularização de terras públicas do Estado

Emenda foi rejeitada por parlamentares e projeto segue agora para votação em Plenário
28/06/2022 16:08 | Congresso de comissões | Daniele Oliveira - Foto: Bruna Sampaio

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Congresso de Comissões <a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2022/fg289108.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Gilmaci Santos <a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2022/fg289109.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a>  Gilmaci Santos e Paulo Fiorilo <a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2022/fg289110.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Congresso de Comissões<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2022/fg289111.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Congresso de Comissões<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2022/fg289112.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Congresso de Comissões<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2022/fg289113.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a>

Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deram aval, nesta terça-feira (28), durante reunião conjunta de comissões, ao parecer da deputada Damaris Moura (PSDB), que rejeita a emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei 277/22, que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras.

A proposta agora será analisada e poderá ser votada no Plenário da Casa nesta terça, a partir das 16h30.

A iniciativa autoriza a Fazenda do Estado a realizar acordos judiciais ou administrativos com o objetivo de implantar a regularização fundiária em terras públicas desocupadas que ultrapassem 15 módulos fiscais. A autoria do projeto é do deputado Vinicius Camarinha (PSDB), em parceria com Carla Morando (PSDB), Mauro Bragato (PSDB), Itamar Borges (MDB), Sebastião Santos (Republicanos) e Reinaldo Alguz (União Brasil).

O projeto havia recebido a emenda na última quarta-feira (22), com a quantidade necessária de assinaturas para que a proposta voltasse para análise das comissões pertinentes.

De acordo com a emenda rejeitada, os acordos feitos no programa deveriam ter o preço calculado com avaliação prévia da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" (Itesp), com critérios que seguissem o mercado. Além disso, a instituição ficaria responsável por analisar, medir e demarcar a área, seguindo a tabela de preços que constasse na regulamentação.

Já a proposta da relatora discordava das modificações apontadas pela emenda, pois ela retira a utilização da tabela oficial de preços do Instituto de Economia Agrícola, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o que não é recomendado por ela, por ser "o instrumento mais adequado".

O deputado Gilmaci Santos (Republicanos), que presidiu a reunião, afirmou estar de acordo com a proposta e que espera que ela seja aprovada hoje no Plenário. "Eu sou favorável porque nós temos conversado com os prefeitos e assentados das regiões e todos eles têm nos pedido para que possamos aprovar com urgência", disse.

Durante a reunião, a bancada do Partido dos Trabalhadores se posicionou a favor da emenda que faria alterações na proposta. Eles afirmaram ainda que se o projeto for aprovado em Plenário, eles entrarão com uma ação na Justiça para tentar barrá-lo.

A deputada Márcia Lia (PT), líder da bancada, afirmou que a proposta excede os limites do Parlamento. "No meu ponto de vista é inconstitucional. Há uma invasão à competência que é exclusiva do Executivo, não dos deputados", disse.