Para assegurar ao titular de cartão de crédito o direito de ser informado, quando da aquisição do mesmo, sobre cobrança de tarifa de manutenção ou de inatividade, o deputado Celso Giglio (PSDB) encaminhou à Mesa da Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei 155/2008, visando coibir uma prática recente, intimamente associada à difusão do cartão de crédito entre os consumidores brasileiros.

"Muitas instituições financeiras têm promovido, através de intensa propaganda nos meios de comunicação de massa, a venda de cartões de crédito pretensamente "isentos de taxas" ou, pelo menos, da assim chamada "anuidade", lembrou Celso.

"Entretanto, o que a realidade tem demonstrado é que essa pretensa isenção de taxas não condiz com o que é divulgado à população. Muito embora não exista de fato a anuidade, a verdade é que tal modalidade de cartão sujeita seus titulares à taxa decorrente da omissão ou do pouco uso, ora conhecida como taxa de inatividade ou taxa de manutenção", salienta Giglio.

"A divulgação dessa modalidade de cartão tal como ocorre hoje em dia constitui-se numa forma dissimulada de recusar ao consumidor o direito à informação, constante no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)", finaliza o deputado.



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