Da assessoria do deputado Emidio de Souza

O deputado Emidio de Souza (PT) divulgou nota oficial na tarde desta segunda-feira, 15/9, em que saúda a decisão do juiz João André de Vincenzo, da 12ª Vara da Fazenda Pública, determinando o fim da cobrança de pedágios nas marginais da rodovia Castelo Branco, pela concessionária Viaoeste. A sentença é decorrente de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com base em representação elaborada pelo movimento "Acesso Livre Já".

"Como morador de Osasco, integrante de primeira hora do movimento 'Acesso Livre Já' e deputado estadual empenhado na luta contra o número exorbitante de praças e preços abusivos dos pedágios, saúdo o juiz pela sua decisão", observa Emidio de Souza, que também é o primeiro-secretário da Assembléia Legislativa. Disse ainda concordar literalmente com a sentença proferida de que "os pedágios nas marginais da rodovia são abusivos".

Para o parlamentar, o juiz fundamentou sua decisão em lei estadual que proíbe a cobrança de pedágios a menos de 35 quilômetros do marco zero da cidade de São Paulo. "A tarifa não pode ser diferenciada entre usuários de mesmo segmento de estrada, como ocorre com os que usam a via expressa e as marginais", acrescenta o parlamentar.

"Por isso, observa Emidio, faço minhas as palavras do magistrado João André de Vincenzo quando diz que 'se abre um caminho mais curto, menos custoso e mais seguro, em troca do pagamento de um pedágio extremamente mais caro do que os cobrados nas demais rodovias do Estado, em praças situadas em locais não permitidos'."

Conforme o deputado, "é estimulante para quem está nessa luta há muito tempo saber que os muitos protestos realizados - inclusive o pagamento do pedágio com moedas de um centavo - estão dando resultados".

Para Emidio, "a decisão, mesmo sendo em primeira instância, mostra que o Poder Judiciário não concorda que o motorista, para percorrer apenas 11 quilômetros, tenha de desembolsar R$ 4,30. Espero que ela seja mantida para fazer jus ao adágio popular que diz: 'a Justiça tarda, mas não falha'".

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