Em debate desde 2004, a lei de proteção ao manancial hídrico da Bacia do Guarapiranga (Lei 12.233) foi sancionada pelo governador nesta terça-feira, 17/1. O Projeto de Lei 85/2004, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Assembléia em 21/12/2005, que declara a bacia hidrográfica do Guarapiranga manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a área de proteção e recuperação dos mananciais daquela bacia, além de definir a área de proteção, determina outras providências, como, por exemplo, a redução da carga poluidora até atingir meta de qualidade da água visando ao abastecimento público. Além disso, também estabelece limites e parâmetros de ocupação do solo e medidas de compensação ambiental. O projeto suscitou muita polêmica, gerando votos em separado, pedidos de vistas e emendas, que foram discutidos em audiências públicas realizadas durante o ano de 2005.

Segundo a justificativa do projeto, a proposta contou com a aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente e é resultado de estudos desenvolvidos pela Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento e pela Secretaria do Meio Ambiente.

Origem da lei

A partir de década de 80, a ocupação desordenada e a degradação ambiental da região deram origem à promulgação da Lei Estadual 9.866/97, que previa a elaboração de leis específicas para as bacias hidrográficas da Região Metropolitana de São Paulo. Desde então, vem sendo discutido e elaborado um conjunto de medidas que visam equilibrar desenvolvimento e preservação do local, estabelecendo modos de conservar recursos hídricos e sem privar a população que vive na região da infra-estrutura necessária, proporcionando ainda o direito de propriedade aos que ali vivem. Desse projeto participaram vários setores da sociedade, gerando o texto enviado ao governador. O documento deu origem ao PL 85/2004, do Executivo, enviado à Assembléia no início de 2004, que, depois de muita discussão, foi aprovado com emenda (emenda 52).

Preservação e infra-estrutura

Os principais objetivos da Lei Específica da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga são estabelecer uma gestão participativa por meio de comitês, instituir metas de qualidade ambiental, disciplinar o uso do solo e estabelecer modos de preservar os recursos hídricos e, ao mesmo tempo, estender infra-estrutura à população local. A ocupação irregular do solo pode representar a morte do reservatório, que, segundo dados estatísticos, abastece aproximadamente 3,5 milhões de pessoas. Daí a necessidade de medidas que assegurem o fornecimento de água e sua qualidade, reduzindo ainda a carga poluidora que atinge a bacia.