Pelo Projeto de Lei 429/07, do deputado Said Mourad, líder do PSC na Assembléia Legislativa, as entidades sem fins lucrativos serão isentas de pagamento para registrar atas, alterar estatutos, autenticar documentos e reconhecer firma. A propositura altera a Lei 11.331/02, que trata de pagamento de emolumentos.

Em sua justificativa, o parlamentar afirma que "as instituições sem fins lucrativos têm por finalidade a organização da sociedade em prol das comunidades, servindo de verdadeiro esteio dos anseios populares". Mourad ressalta que "o trabalho prestado pelas instituições sem fins lucrativos é de extrema relevância e, às vezes, de difícil realização devido à dependência da contribuição de seus associados, fazendo jus ao benefício da isenção".

O deputado citou um exemplo de uma entidade da região de Grajaú, na capital, que, por excesso de taxas, não conseguiu entregar a tempo as certidões para os órgãos competentes, sendo penalizada com a perda do benefício do governo estadual.

"O Estado, para ajudar, não pode burocratizar. A isenção vai facilitar e a comunidade não vai mais ser penalizada por causa de taxas para o tabelionato", declarou Mourad. O projeto de lei está atualmente sob análise da Comissão de Constituição e Justiça. Para discutir o assunto com a sociedade, o parlamentar convocou uma audiência publica para sexta-feira, 30/11, das 14 às 18 horas, no auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa. O convite é aberto ao público em geral.

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