A garantia de fornecimento de serviços públicos essenciais, em especial o de energia " objeto de audiências públicas realizadas pela Assembléia envolvendo concessionários, consumidores e institutos de defesa do consumidor ", começa a tomar forma com a aprovação do Projeto de Lei 295/2005, de autoria dos deputados Romeu Tuma (PMDB) e Sebastião Arcanjo (PT), que proíbe as concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás a cortarem o fornecimento residencial de seus serviços em dias que especifica.

A matéria obteve parecer favorável, aprovado nesta quinta-feira, 15/9, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas. O assunto tem sido objeto de intensa discussão, já que hoje as fornecedoras desses serviços, essenciais para a população, podem cortá-los a qualquer momento, inclusive às vésperas de feriados e finais de semana, deixando o consumidor vários dias sem o serviço " que só é restabelecido após o pagamento do seu débito junto à empresa.

Com a intenção de coibir essa prática, o artigo 2º do projeto assegura ao consumidor que tiver o fornecimento de tais serviços suspensos nesse período o direito de acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do referido débito que originou o corte. Os parlamentares afirmam que o objetivo é preservar os direitos e a tranqüilidade do consumidor que, de forma alguma, for submetido a constrangimentos.

Direitos trabalhistas

Sob os olhares atentos de representantes do Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sintaema) e da Associação de Aposentados da Sabesp, a Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembléia aprovou, também, o parecer favorável do deputado Sebastião Arcanjo (PT) ao Projeto de Lei 155/2004, de Nivaldo Santana (PCdoB). O projeto altera o § 1º do artigo 4º da Lei 119, de 1973, e acrescenta os itens 1, 2 e 3 à matéria, para garantir os direitos trabalhistas dos funcionários da Sabesp, especificamente sobre a normatização de aposentadorias e pensões.

Cronograma de atividades

De acordo com o cronograma de atividades apresentado por Simão Pedro (PT), presidente da comissão, os parlamentares terão muito trabalho até o final do mês de outubro. Entre as três audiências públicas programadas para esse período, no dia 29/9 a comissão ouvirá as explicações do presidente da Agência Reguladora dos Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) sobre as obras na rodovia SP-342 e, em 5/10, haverá uma reunião conjunta entre as comissões de Serviços e Obras, de Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento para falar sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs).