A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 19/8, o Projeto de Lei 1.209/2003, do deputado petista Vicente Cândido, que isenta os municípios paulistas do pagamento de ICMS na compra de bens para compor o patrimônio municipal, ou na prestação de serviços públicos pró-comunidade.

Ainda de acordo com o texto aprovado pelo Plenário, todas as aquisições e pagamentos, a serem realizados sem incidência de ICMS, deverão ser feitos pelo preço de mercado, subtraído o valor do imposto incidente nos produtos.

O projeto também prevê que as operações de ICMS em que os municípios forem consumidores finais serão realizadas sem pagamento do imposto, com a manutenção integral do crédito para o contribuinte fornecedor, seja ele industrial ou comerciante. Fica assegurada ao contribuinte fornecedor de produtos aos municípios a manutenção e utilização integral do crédito de ICMS sobre outras operações. Feita a dedução e havendo excedente, ou nos casos de impossibilidade de utilização em outras operações, o contribuinte poderá requerer o processamento de crédito acumulado de ICMS, e usar o crédito para aquisição de materiais, insumos ou transferí-los a estabelecimentos interdependentes.

O deputado Vicente Cândido destacou, ao encaminhar a votação do projeto de sua autoria, que o PL tramita na Casa desde 2003 e foi baseado na determinação constitucional de imunidade tributária. Segundo informou Cândido, a Constituição Federal estabelece que nenhum ente público pode onerar um outro.

O deputado esclareceu ainda:"Corrigemos uma injustiça, porque o município (sem essa lei) ao comprar uma ambulância, um trator, mediamentos ou produtos alimentícios para merenda escolar, é obrigado a pagar ICMS para o Estado", e conclui: "Espero que a iniciativa que tomamos, sensibilize o governador (para sancionar a nova lei), pois com o dinheiro que o município paga de ICMS, por exemplo, na compra de uma ambulância, daria para comprar duas".

Na mesma data, a Casa aprovou 11 projetos do Executivo sobre alienação e doação de imóveis a municípios. A doação do terreno que abriga o Recinto de Exposições de Barretos "Paulo de Lima Correa" à cidade foi comemorada pelos deputados Uebe Reseck (PMDB) e o líder da Minoria, Vicente Cândido. Reseck declarou que o Recinto é patrimônio histórico por ter sido nele que se iniciou a Festa de Peão Boiadeiro de Barretos e que a doação é importante incentivo ao turismo nacional e internacional que o município abriga, durante a citada festa, além de ser merecida homenagem a peões e tropeiros que transportavam gado por nosso país.

Já Cândido lembrou que, nesta quinta-feira, 20/8, será aberta a Festa do Peão Boiadeiro de Barretos e que Reseck, então, poderá levar à cidade a boa notícia sobre a doação do imóvel do Recinto. "Barretos tem importância que extrapola São Paulo e o Brasil nessa modalidade esportiva", frisou.

Também na mesma ocasião, o Parlamento paulista iniciou a discussão do Projeto de Lei 309/2009, do Executivo, que cria cargos no quadro de funcionários da Secretaria da Saúde.

A proposta, que tramita na Assembleia em regime de urgência, tem formalmente 12 horas de discussão antes de ser encaminhado à votação plenária. No entanto, se houver um acordo entre os líderes partidários, esse prazo pode ser reduzido.



A íntegra e a tramitação das iniciativas aprovadas e da que teve discussão inciada estão disponíveis no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no ícone Projetos.