Da Assessoria do deputado Renato Simões

O deputado Renato Simões (PT) apresentou requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar, de autoria do Tribunal de Justiça e encaminhado à Assembléia Legislativa em agosto, propondo a criação do Tribunal de Alçada Regional de Campinas. O requerimento, com 37 assinaturas, foi publicado no Diário Oficial de quinta-feira, dia 18 de setembro.

Segundo Renato Simões, o apoio de outros 36 deputados que assinaram o requerimento é uma demonstração de que há disposição para discutir e votar o projeto rapidamente. Com a tramitação em regime de urgência, as comissões têm 48 horas para decidir sobre o projeto. Vencido esse prazo, a matéria segue para discussão e votação em plenário mesmo sem os pareceres das comissões. O projeto de Lei Complementar n° 20, de 2003, deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

Descentralização deve agilizar trabalho da Justiça

Pela proposta do Tribunal de Justiça, o Tribunal de Alçada Regional de Campinas, com sede na Cidade e Comarca de Campinas, terá exercício na região que abrange as comarcas de Jundiaí, Bragança Paulista, Moji Mirim, Campinas, Limeira, Itu; Piracicaba, Casa Branca, São João da Boa Vista, Americana, e Amparo. Dotado de autonomia administrativa, o tribunal será composto por 42 juízes e ocupará o atual prédio do Fórum da Comarca de Campinas. Terá sob sua responsabilidade toda espécie de processo e todo tipo de procedimento. Mandados de segurança, ações de consignação em pagamento, ações de prestação de contas, embargos de terceiro, ações rescisórias, ações populares, ações civis públicas e demais ações, incidentes e medidas cautelares conexas.

Segundo o deputado Renato Simões, o benefício para toda a região de Campinas justifica a tramitação do projeto de Lei Complementar em Regime de Urgência. Para ele, o Tribunal de Alçada Regional de Campinas deve acelerar o julgamento de recursos e eliminar os entraves burocráticos que existem hoje por causa da remessa para a Capital de processos de todo o Estado. Sua criação atende a descentralização preconizada pelo artigo 71 da Constituição Estadual. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2002 já previa a criação de Tribunais de Alçada no interior do Estado, a partir de Campinas.

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